collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
06 - Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce003 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Outubro de 1846, á cerca do pagamento de 1:632$050 reis de que Antonio José Crespo era devedor á Fazenda Publica, e da falsificação de um Título entrado no mesmo pagamento."
Pièce004 - "Em cumprimentodo officio do Ministerio da Fazenda de 10 de Outubro de 1846, á cerca da Irmandade do Santíssimo da Freguezia dos Martires, pedindo se lhe mande pagar em Titulos creados pela Carta de Lei de 29 de Julho de 1839, os juros que se ficaram devendo ao fallecido Conde da Ega, e que pertencem á mesma Irmandade."
Pièce005 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 17 de Outubro de 1845, á cerca do Arcebispo d'Evora, reclamando o pagamento de 5:000$000 reis devida áquella Mitra por Margarida Rosa da Guerra, viuva de Vasco José da Silva e seus filhos."
Pièce006 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 11 de Julho de 1846, á cerca do pagamento do credito de 2:926$000 reis liquidados a favôr de D. Mariana Candida de Souza Mello e Menezes."
Pièce007 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 14 de Outubro de 1846, á cerca de [...] Jacinto Simplicio Moniz, Continuo da Repartição da Fazenda do Governo Civil do Funchal, e como Guarda dos Armagens de Arrecadação, pertendendo a accumulação de vencimentos."
Pièce008 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Fazenda de 8 de Outubro ultimo sobre o processo em que Manuel Costa pede accumular ao Soldo de Capitãm Tenente d'Armada a Pensão que lhe foi concedida como Constructor dos Navios de Guerra."
Pièce009 - "Em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 27 de Outubro ultimo a cerca do desconto de duas decimas nas quantias que se pagão aos Thesoureiros das Alfandegas de Lisboa e Porto para Fieis e Falhas."
Pièce010 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Fazenda de 3 de Novembro de 1846, á cerca de diversos Commissarios de Contribuições directas de Repartição, pedindo a compensação de serviço que prestarão na referida qualidade."
Pièce011 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 de Novembro de 1846, á cerca de D. Carolina Emilia, pedindo se lhe passe Título de Renda vitalicia correspondente á pensão em que sobreviveu por fallecimento de sua Tia D. Laureana Maria Gerarde."
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Rapports

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 14 de Outubro de 1846, á cerca de [...] Jacinto Simplicio Moniz, Continuo da Repartição da Fazenda do Governo Civil do Funchal, e como Guarda dos Armagens de Arrecadação, pertendendo a accumulação de vencimentos."