- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 17 - "Nº 17 A. Reino"
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- Item059 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Maio de 1846, ácerca da Junta de Parochia de Santa Maria de Tavira, pedindo se ordene á Mesa da Misericordia d'aquella Cidade como administradora da Capella instituida por Diogo Nunes, que satisfaça o legado annual de 8$000 para o altar e culto de Nossa Senhora da Conceiçao, cuja Imagem existia na Igreja do extincto Convento dos Capuchos"
- Item060 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 d'Abril de 1846, á cerca de Joaquim José Gonçalves Moreira, sobre o partido de Cirurgia da Cidade de Coimbra"
- Item061 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Abril de 1846, ácerca da Junta de Parochia de Nossa Senhora de Belem no termo da Cidade d'Angra do Heroismo, pedindo licença para distractar a quantia de 150$000 reis que tem a juros, afim de applicar ás obras que carece a sua Igreja"
- Item062 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 1º de Maio corrente sobre se se devem passar Certidoens dos Registos de documentos particulares nas Repartições"
- Item063 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio corrente, sobre requerimento de Adrianno da Costa e de outros pedem a Approvaçao dos Estatutos de uma Companhia que se propoem fazer a illuminaçao da Capital por meio de Gaz"
- Item064 - "Idem do Ministerio do Reino de 21 de Abril ultimo acerca do requerimento de Antonio Duarte Nazareth que pede licença para lavrar uma mina de Chumbo"
- Item065 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, á cerca de Joaquim Pedro, e outros moradores dos Logares de Famões e Portella Concelho do Cadaval, queixando-se do Administrador do mesmo Concelho por ter uzurpado um pedaço de terreno do lugradouro publico"
- Item066 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Maio de 1846, ácerca de José Maria Sinel de Cordes, pedindo licença para subrogar a quantia de 6.000$000 reis em Inscripções de 4 por cento pertencentes a um dos vinculos que administra, por uma propriedade de Cazas sitas no Campo de Santa Clara"
- Item067 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1846, á cerca da Camara Municipal de Monção, pedindo se declare se é ou não verdadeira a intelligencia que dá o artº 142 do Codigo Administrativo emquanto considera sujeitos á imposição municipal os generos vendidos a retalho no Concelho"
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