- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 19 - "Reino. Livro 18-A"
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- Item143 - "Em officio do Reino de 25 Setembro ultimo sobre requerimento de Ignacia Margarida Rosa que pede Licença para subrogar uma propriedade dotal"
- Item144 - "Em officio do Ministerio do Reino de 28 de Setembro ultimo acerca da Licença pedida pela Misericordia de Setubal para fruir um legado"
- Item145 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Setembro de 1848, á cerca da Ordem 3ª do Menino Deus, pedindo licença para vender algumas Alfaias para reparar o Edeficio"
- Item146 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Outubro de 1848, sobre a intelligencia da disposição do nº 9 § unico do artº 13 do Decreto Regulamentar de 9 de Julho de 1842, em relação a um indeviduo recenceado"
- Item147 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Setembro de 1848 sobre a representação do Bibliotecario de Mafra exigindo um exemplar de qualquer obra que se imprima"
- Item148 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1848 ácerca da duvida de se poder realizar por prestaçoens o imposto de 10 por cento estabelecido pelo artº 3 da Lei de 13 de julho ultimo"
- Item149 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1848 á cerca de Antonio Maria Agard, pede seja convertido em seu nome o Diploma de Provisão da Fabrica de Cortumes no sitio de Pedrouços"
- Item150 - "Em officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho ultimo sobre representação da Camara Municipal de Villa Nova de Gaia pedindo se declare nullo o accordão do respectivo Conselho de Districto""
- Item151 - "Em officio do Ministerio do Reino de 6 de Outubro corrente sobre a autorisação pedida pela Junta de Parochia de Santa Maria de Lagos para contrahir um emprestimo"
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