- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 012 - "Snr. Guimarães. Nº 3"
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- Item064 - "Em resposta ao officio de 25 d'Outubro de 1854 acerca da pertenção da Irmandade do Santissimo da freguesia de Santa Margarida do Lavradio"
- Item065 - "Em cumprimento da Portaria de 17 de novembro de 1854 acerca dos Estatutos da Companhia «Lloyd Lusitano» de navegação a vapôr para o Algarve"
- Item066 - "Em cumprimento da Portaria de 8 d'Abril de 1854 acerca da pertenção de Antonio da Fonseca Mesquita e Solla, como tutor de seus filhos menores"
- Item067 - "Em cumprimento da Portaria de 13 de Novembro de 1854 acerca da pertenção de Joaquim Pereira Dultra"
- Item068 - "Em cumprimento da Protaria de 10 d'Abril 1854 acerca da pertenção de D. Maria Benedita Vital Castanho"
- Item069 - "Em resposta ao officio de 5 d'Abril 1854 acerca do réo Joaquim Thomaz Taipeiro, que se acha condemnado a pena ultima"
- Item070 - "Em resposta ao officio de 10 d'Abril de 1854 acerca do réo Francisco José Pereira, condemnado a pena capital"
- Item071 - "Em resposta ao officio de 3 d'Abril de 1854 acerca do réo Verissimo Ferreira condemnado a pena capital"
- Item072 - "Em resposta ao officio de 4 d'Agosto de 1854 acerca do réo José dos Reis condemnado a pena capital"
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