- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
- 163 en plus...
- Pièce164 - "Sobre a aposentação do Conselheiro Rodrigo de Castro Menezes Pita"
- Pièce165 - "Aposentação do Juiz da Relação do Porto Thomaz d'Aquino Martins da Cruz"
- Pièce166 - "Aposentação do Conselheiro José Bernardo da Silva"
- Pièce167 - "Sobre a aposentação do Bacharel Pedro Saraiva da Costa Refoios"
- Pièce168 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito de Vouzella"
- Pièce169 - "Sobre o processo da aposentação do Juiz João Antonio Alves de Carvalho!
- Pièce170 - "No processo da aposentação do Juiz Pedro Jacome"
- Pièce171 - "Sobre a aposentação pedida pelo Bacharel João de Sá Pereira, Secretario do Tribunal do Commercio de 2ª Instancia"
- Pièce172 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito da Comarca de Vouzella, Manoel de Mello Castro de Abreu"
- 24 en plus...