- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Item164 - "Sobre a aposentação do Conselheiro Rodrigo de Castro Menezes Pita"
- Item165 - "Aposentação do Juiz da Relação do Porto Thomaz d'Aquino Martins da Cruz"
- Item166 - "Aposentação do Conselheiro José Bernardo da Silva"
- Item167 - "Sobre a aposentação do Bacharel Pedro Saraiva da Costa Refoios"
- Item168 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito de Vouzella"
- Item169 - "Sobre o processo da aposentação do Juiz João Antonio Alves de Carvalho!
- Item170 - "No processo da aposentação do Juiz Pedro Jacome"
- Item171 - "Sobre a aposentação pedida pelo Bacharel João de Sá Pereira, Secretario do Tribunal do Commercio de 2ª Instancia"
- Item172 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito da Comarca de Vouzella, Manoel de Mello Castro de Abreu"
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