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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/014/044
Title
"[Parecer] em execução do officio de 13 de Novembro de 1858 relativamente aos papeis em que se trata da cobrança dos emolumentos do Vice Consul de Hespanha em Villa Nova de Portimão."
Date(s)
- 1858 novembro 29 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia a questão de saber se os emolumentos a receber pelos agentes consulares estrangeiros na sua atividade de testamentaria, podem ser cobrados em ação executiva ou se, pelo contrário, necessitam para o efeito da interposição de uma ação ordinária.
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Note
n.º 345
fls. 68 a 71