collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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Pièce219 - "Idem de 22 de Maio de 1840 acerca de officio do Administrador Geral do Districto de Leiria sobre se lhe declarar se os accordãos do Conselho de Destricto tomados anteriormente á Portaria de 14 de Março ultimo devem ou não ser executados pelos Juizes de Paz"
Pièce220 - "Idem de 23 de Maio de 1840 ácerca de requerimento de José Silverio Tavares, sobre a confirmação dos logares de Escrivão da Camara Municipal e do Administrador do Conselho de Villa Franca do Campo"
Pièce221 - "Idem de 14 de Dezembro de 1840 sobre Representação dos Contractadores do Tabaco, reclamando contra as disposições da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Novembro ultimo"
Pièce222 - "Idem de 11 de Dezembro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal do Pezo da Régoa sobre ser dissolvida"
Pièce223 - "Idem de 2 de Maio de 1840 ácerca de requerimento do Juiz e Mesarios da Real Caza do Compromisso da Villa de Olhão sobre se por em vigor a Carta Regia de 11 de Fevereiro de 1814"
Pièce224 - "Idem de 18 de Desembro de 1840 sobre officio do Admdinistrador Geral de Coimbra relativo á falta dos Louvados ou medidores de que trata o Decreto de 18 de Julho de 1840"
Pièce225 - "Idem de 18 de Dezembro de 1840 á cerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Portalegre sobre varias duvidas que tem encontrado na execução da Carta de Lei de 27 de Outubro ultimo"
Pièce226 - "Idem de 16 de Novembro de 1840 acerca de officio do Administrador Geral de Coimbra sobre esclarecimentos da maneira por que se deve proceder a respeito de Adriano José Nogueira"
Pièce227 - "Idem de 16 de Dezembro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Angra do Heroismo sobre os bens da Mesericordia de S. Sebastião serem incorporados nos da Mesericordia daquella Cidade"
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Rapports

"Idem de 2 de Maio de 1840 ácerca de requerimento do Juiz e Mesarios da Real Caza do Compromisso da Villa de Olhão sobre se por em vigor a Carta Regia de 11 de Fevereiro de 1814"