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PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
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04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
182 - Lº 2 - Adriano Vera Jardim
14 more...
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015 - "Responsabilidade pela não restituição de livros à biblioteca da Faculdade de Direito de Lisboa."
Item
016 - "Avaliação de bens em inventário"
Item
017 - "Cargos directivos de organismos corporativos. Elegibilidade de uns indivíduos pronunciados criminalmente."
Item
018 - "Preenchimento de vagas de agentes fiscais de 1.ª classe. Declaração do dec.-lei 27.003."
Item
019 - "Aposentações. Contagem do tempo de serviço prestado anteriormente a 30-5-935. Falta de requerimento em tempo. Orlando de Oliveira."
Item
020 - "Cantinas escolares. Aceitação de doação."
Item
021 - "Recurso legal de uso de titulos nobiliarquicos."
Item
022 - "Condicionamento do fabrico de tubo de chumbo"
Item
023 - "Soldado condecorado com a Cruz de Guerra. Concessão de pensões"
51 more...
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"Aposentações. Contagem do tempo de serviço prestado anteriormente a 30-5-935. Falta de requerimento em tempo. Orlando de Oliveira."
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