collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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Pièce059 - "Idem de 7 de Fevereiro de 1839 sobre o officio do Secretario Geral servindo d'Administrador do Destricto de Bragança, acompanhado de outro do Administrador do Concelho da Alfandega da Fé com a copia da sentença do respectivo Juiz Eleito, que julgou nullas as Coimas de que ali se tracta, pregunta o mesmo Secretario Geral qual seja o modo porque a Fazenda Nacional deve haver o que lhe pertence"
Pièce060 - "Idem de 20 de Janeiro de 1839 sobre officio em que o Juiz Ordinario de Thomar expõe a duvida se lhe pertence o emolumento de 400 reis pela assignatura de cada termo de louvação, juramento de calumnias e outros"
Pièce061 - "Idem de 1 de Fevereiro de 1839 acerca de queixa do Juiz de Direito da 6ª Vara desta Cidade, sobre ser obrigado pelo Presidente da Relação a cumprir a diligencia relativa á Cadêa de Belem"
Pièce062 - "Idem de 8 de Março de 1839 sobre representação em que a Irmandade das Almas erecta na Igreja Matriz da Villa d'Aviz, se queixa do procedimento do seu respectivo Parocho, e expõe os inconvenientes que offerece a remoção da dita freguezia"
Pièce063 - "Idem de 2 de Março de 1839 sobre requerimento em que o Regedor de Parochia da Freguesia de S. Martinho do Porto se queixa do respectivo Juiz Ordinario Anacleto Francisco de Mendonça"
Pièce064 - "Idem de 26 de Março de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Portalegre, á cerca da Representação do Administrador do Concelho d'Elvas contra o Juiz de Paz da Freguezia de S. Pedro, Joaquim de Lemos de Napoles"
Pièce065 - "Idem de 27 de Março de 1839 sobre o officio de Contador da Fazenda do Destricto de Beja se queixa dos Juizes Ordinarios dos Julgados de Ma
Pièce066 - "Idem de 23 de Novembro de 1838 a cerca de representação do Prior da Freguesia de Nossa Senhora da Purificação da Villa d'Oeiras Fernando Antonio de Carvalho Serra sobre as violencias contra elle praticadas pelo respectivo Juiz Ordinario e Escrivão"
Pièce067 - "Idem de 8 de Março de 1839 acerca de representaçõens da Camara Municipal de Gondomar, contra o sub-Delegado do Procurador Regio Antonio Alfredo Pinto de Sousa Guedes"
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Rapports

"Idem de 2 de Março de 1839 sobre requerimento em que o Regedor de Parochia da Freguesia de S. Martinho do Porto se queixa do respectivo Juiz Ordinario Anacleto Francisco de Mendonça"