- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item215 - "Idem á cerca da Empresa do Theatro de S. Carlos, e do Nacional Normal"
- Item216 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Outubro de 1842, á cerca do Bacharel Augusto, digo Cesario Augusto Monteiro, pedindo ser admitido o seu Acto de Formatura, com dispensa da frequencia do 5º anno"
- Item217 - "Idem de 11 de Outubro de 1842, ácerca de João Maria do REgo Botelho pedindo licença para hypothecar os rendimentos dos vinculos que administra na Ilha de S. Miguel"
- Item218 - "Idem de 12 de Outubro de 1842, á cerca das pennas em que incorrem os Administradores de Estabelecimentos Pios, que se recusarem, depois de intimados, á execução da Portaria de 1 de Junho de 1837"
- Item219 - "Idem de 17 de Outubro de 1842, ácerca de Agnelo Freire Salter de Sousa Cid, como Feitor de seus filhos menores, pede a confirmação da Doação que aos ditos foi feita por sua mulher D. Laureanna d'Assis Freire do Prado"
- Item220 - "Idem de 3 de Outubro de 1842, ácerca da Irmandade do Santissimo Sacramento erecta na Igreja de S. Nicoláo, que pertende subrogar hum Pinhal"
- Item221 - "Idem de 1 de Outubro de 1842 ácerca da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. Pedro de Villa Real, pedindo authorisação para alterar o artigo terceiro dos seus Estautos"
- Item222 - "Idem de 14 de Outbro de 1842, á cerca do Provedor e Mezarios da Misericordia de Vila do Conde, pedindo licença para aceitarem o legado que deixou áquelle Estabelecimento, Manuel Antonio de Freitas"
- Item223 - "Idem de 10 de Outubro de 1842, á cerca de Antonio Joaquim da Silva Mascarenhas, pedindo Alvará de Emancipação"
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