- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
- Item001 - "Parecer dado pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa sobre huns [...] de ob e subrecepção opostos a Aprezentação Regia da Igreja de Santiagos de Goaens a favor do Padre Egresso Francisco Antonio de Freitas, e recebidos pelo Recebispo Eleito de Braga com virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Outubro de 1841"
- Item002 - "Idem de 14 de Outubro de 1841 e 18 de Junho de 1842, sobre officio do Presidente do Tribunal de Comercio de 2ª instancia ácerca da execução que ali tem tido os Decretos de 17 e 26 d'Abril de 1838 relativos á dizima e multas para a Fazenda"
- Item003 - "Idem de 16 d'Abril de 1842 sobre requerimento em que Joaquim Martins dos Reis e outros presos no Julgado d'Albergaria pedem perdão, ou commutação da pena d'um anno para Castro Marim"
- Item004 - "Idem de 13 de Julho de 1842 sobre papeis relativos ao Presbitero Jozé Caetano de Sequeira Tendim, e ao Cabido d'Evora à cerca da posse na Cadeira Capitular daquelle Presbitero"
- Item005 - "Idem de 28 d'Agosto de 1841 sobre representação da Contadoria do Thesouro Publico á cerca das multas judiciaes pertencentes ao Cartorio do Escrivão Luiz Machado Monteiro de Campos"
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