- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Item107 - "Idem de 16 de Outubro de 1837 sobre informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa ácerca de hum Requerimento em que Francisco de Bettancourt Prestrello e Vasconcellos, em que pede se haja por espiada com o tempo de prisão a pena de 5 annos de ddegredo para as Ilhas de Cabo Verde"
- Item108 - "Idem de 20 de Outubro de 1837 sobre Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Borba no qual expende que achando-se ali alguns presos nos termos de lhes ser aplicavel o Indulto de 2 do dito mez, pergunta se deve enviar os respectivos processos ao Juiz de Direito da Comarca, ou se lhe compete a elle Juiz Ordinario e Julga-los"
- Item109 - "Idem sobre hum officio do Juiz ordinario do Julgado do Rabaçal em que pede a bem dos povos do Julgado algumas explicaçoens de alguns artigos da Reforma Judiciaria"
- Item110 - "Idem sobre hum officio do Procurador Regio da Relação do Porto acompanhando a Certidão de Sentença que condemna a pena ultima o reo Antonio Manuel Barreto"
- Item111 - "Idem acerca de hum Officio do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto com outro do Juiz de Direito da Commarca de Soure sobre exame nos Livros dos Taballiães, e processos na mesma Commarca, e inventarios nos Juizoz de Páz"
- Item112 - "Idem sobre officio do Contador da Fazenda do Districto de Coimbra preguntando quaes os Empregados contemplados na folha Judiciaria daquele Districto que devem receber seus vencimentos"
- Item113 - "Idem sobre representação já informada pelo Administrador Geral interino de Beja em que a Camara do Conselho de Ma«essejana pede não tenha effeito a divisão dos Districtos dos Juizes de Páz"
- Item114 - "Idem de 23 de Outubro de 1837 sobre conta do Governador Vigario Capitular do Bispado de Portalefre ácerca de satisfazer a certos Empregados pelos bens da Mitra"
- Item115 - "Idem de 12 de Outubro de 1837, sobre requerimento do Governador e Vigario Capitular de Bragança João Antonio Correa de Castro e Sepulveda, em que pede o pagamento da sua Congrua"
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