- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Item004 - "Idem de 8 de Janeiro de 1838 sobre os 5 Officios do Sub Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do Julgado da Lourinhãa, expõe as duvidas que se lhe Offerecem na execução d'alguns artigos da Lei da Reforma Judiciaria"
- Item005 - "Idem de 30 de Junho de 1838 á cerca da Conveniencia ou desconveniencia do § unico do Artigo 1º do Decreto de 24 de Dezembro de 1836, relativo a defuntos e ausentes do Ultramar"
- Item006 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre a Nota dirigida ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros pelo Ministro da França nesta Corte, á Cerca do procedimento que tivera o Regedor de Parochia da Freguezia do Sacramento com o Tintureiro Francez, Jacques Veveir"
- Item007 - "Idem de 20 de Março de 1838 sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa, ácerca de José dos Santos, pede a Commutação da pena de 6 annos de degredo para Bengalla"
- Item008 - "Idem de 30 de Abril de 1838 acerca dos excessos de authoridade praticados pelo Sub-Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do Julgado de Santa Martha do Bouro"
- Item009 - "Idem de 24 de Março de 1838 acerca de queixa contra o Juiz Substituto do Julgado d'Ervedal, Antonio Henriques Ferreira"
- Item010 - "Idem de 20 de Junho de 1838 acerca da Sentença de pena ultima aos reos Gonçalo José e João Baptista Caneco"
- Item011 - "Idem de 19 de Junho de 1838 cerca da Sentença do reo Manoel Rodrigues Christovão"
- Item012 - "Idem de 15 de Junho, e 4 de Julho de 1838 acerca do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e Copia das Sentenças em que foi condemnado na pena ultima o reo José Ramos"
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