- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item229 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 23 de Setembro de 1841, á cerca da representação dos Administradores dos Julgados do Capital pedindo a revogação da Portaria de 20 de Março ultimo"
- Item230 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 31 de Março ácerca da Representação para a aprovação dos Estatutos da Casa de Nossa Senhora da Merciana"
- Item231 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 25 de Agosto de 1841 ácerca da Representação do Parroco de Villa Alva contra Antonio Caetano de Carvalho membro da Junta de Parroquia"
- Item232 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 7 de Outubro de 1841, ácerca do officio Nº 49 que o Administrador Geral do Porto derigio ao dito Menisterio em 7 de Setembro ultimo"
- Item233 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 7 de Outubro de 1841 ácerca das Reprezentações do Director interino da Alfandega do Porto, e a do Chefe da Alfandega de Braga"
- Item234 - "Idem em virtude de Portaria do Ministerio do Reyno de 8 de Mayo de 1841 á cerca da pertenção da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de Santa Maria de Belem, com a informação do Administrador Geral de Lisboa"
- Item235 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 7 de Setembro de 1841, ácerca do officio do Administrador Geral de Vianna"
- Item236 - "Idem em virtude do officio do -ministerio do Reino de 28 de Maio de 1841, ácerca de Faustino José de Barros, que tendo pago os competentes direitos como secretario da Camara Municipal de Chaves, agora lhe exige o Thesouro outros"
- Item237 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1841, ácerca do requerimento e conta do Conselho Geral Director do Ensino Primario e Secundario, relativo ao Compendio Calligraphico que apresentou Fortunato Rafael Hermano Wanzeller, pedindo privilegio exclusivo para esta obra"
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