- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 007 - Lº 4 - José Luís Rangel de Quadros
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- Pièce079 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça em data de 4 de Fevereiro de 1850, áerca da Reprezentação do Substituto do Juiz de Direito do Porto Joaquim Pereira Baptista Vieira Soares queixando-se de que as causas, a que allude não sejam tratadas naquelle Juizo Criminal"
- Pièce080 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1850, ácerca do requerimento dos Socios fundadores do Monte Pio Commercial, que pedem approvação dos seus Estotutos"
- Pièce081 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 31 de Maio de 1850, ácerca da Nota do Encarregado de Inglaterra nesta Corte relativamente à caza de Yuille Shortridge e a Companhia da Ilha da Madeira"
- Pièce082 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Maio de 1850, ácerca do requerimento em que Joaquim Mendes condemnado a 5 annos de degredo para Cabo Verde, pede que lhe seja perdoada ou commutada a pena"
- Pièce083 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Maio de 1850 à cerca dos novos Estatutos do Montepio Magistral"
- Pièce084 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de Março do corrente a respoeito do requerimento de Maria Carlota Robinson viuva"
- Pièce085 - "Em execução do officio do Ministerio da Justiça de 1 do corrente a respeito do requerimento dos Caixas do Contracto em que pedem o perdão para Mathias Dias, Gallego"
- Pièce086 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 12 d'Abril passado a respeito do sub-Delegado da Comarca de Loanda, e do respectivo Juizo Ordinario, que procederão contra Lei n'um processo crime de morte"
- Pièce087 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha ácerca da demissão dada pelo Governador Geral d'Angola a um dos Escrivães do Juizo de Direito da Comarca de Loanda"
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