- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
- Item001 - "Officio e parecer em virtude de officio do Ministerio da Justiça de 11 de Setembro de 1840 sobre requerimento em que os Escrivães de Policia Correccional de Lisboa pedem um ordenado proporcionado ás despesas que fazem com os reos pobres ou absolvidos"
- Item002 - "Idem em virtude d'officio dito de 7 d'Agosto de 1840 ácerca da sentença proferida ao reo João do Souto sentenciado a pena ultima"
- Item003 - "Idem de 8 de Outubro de 1840 sobre ser julgada improcedente a accusação proposta contra o Bacharel Gonçalo Telles de Magalhães Collaço"
- Item004 - "Idem de 7 de Outubro de 1840 acerca de officio do Juiz Ordinario de Chão de Couce sobre a impossibilidade em que se acha de continuar no exercicio de semelhante cargo"
- Item005 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1840 ácerca da Conta dada contra o Juiz Ordinario do Julgado de Bem Viver"
- Item006 - "Idem de 3 de Fevereiro de 1840 ácerca de queixa que fez o Recebedor do Concelho de Vieira do respectivo Sub-Delegado"
- Item007 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1840 ácerca do modo por que devam ser pagas as despezas feitas na remoção dos presos do Destricto de Santarem"
- Item008 - "Idem de 28 de Janeiro de 1840 ácerca de representação dos Escrivães e officiaes de Deligencias das Commarcas do Funchal Oriental e Occidental sobre se lhes contar os salarios pela mesma forma que se pratica com os de Lisboa e Porto"
- Item009 - "Idem de 24 de Janeiro de 1840 ácerca de queixa que faz a Camara Municipal de Aldeagallega da Merceana do respectivo Juiz Ordinario"
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