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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/010/071
Title
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1849 ácerca do requerimento em que Joze de Moraes Pinto e Almeida pede a dimissão do Administrador do Concelho de Coimbra e do seu Escrivão"
Date(s)
- 1849 dezembro 19 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Nega provimento a queixa apresentada contra um administrador de concelho e o seu escrivão, com o fundamento de haver uma presunção legal de que os magistrados e os funcionários administrativos, no exercício dos seus cargos, procedem rite et recte.
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Note
n.º 2363
fls. 80 a 81