- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Pièce237 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Novembro de 1843, ácerca do Barão d'Oleiros pedindo licença para tomar d'aforamento diversas terras pertencentes á Misericordia de Castello Branco"
- Pièce238 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Agosto de 1843, ácerca de José Domingos Lombardi, Irmão, e Companhia, Empresarios que forão do Theatro de S. João no Porto, pedindo se lhes pague os dias que a Empreza excedeu ao anno do seu contracto"
- Pièce239 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Novembro de 1843, á cerca da contestação entre a Camara Municipal de Lisboa, e o Administrador do Bairro do Rocio, sobre a nomeação que fez de hum Amanuense da respectiva Secretaria"
- Pièce240 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Novembro de 1843, á cerca das licenças que os Boticarios devem obter para a venda dos medicamentos e de pagarem por elles hum imposto "
- Pièce241 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 7 de Setembro de 1843, á cerca da Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora da Purificação do Lugar de Sacavem,pedindo licença para alienar os restos de uma Igreja quasi demolida"
- Pièce242 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1843, á cerca da Camara Municipal de Faro, queixando-se da deliberação do Concelho de Districto, sobre o requerimento de Jozé Maria de Carvalho, fornecedor da 8ª Divisão Militar"
- Pièce243 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Setembro e Officio de 8 de Novembro de 1843, á cerca dos herdeiros do Bispo do Porto D. João de Magalhães, pedindo se effeitue entre elles e o Governo, a compra e venda da Livraria que foi d'aquelle Prelado
- Pièce244 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Novembro de 1843, á cerca de varios membros de Commissões de Imposto das Estradas, pedindo serem escusos de tres Commissoens"
- Pièce245 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1843, á cerca de Francisca Caminha, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Domingas"
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