collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
23 en plus...
Pièce024 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de abril de 1843, á cerca dos requerimentos de João Luís Lourenço, pedindo Alvarás para a exempção temporaria de Tributos de dois terrenos baldios."
Pièce025 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Junho de 1843, á cerca do Conde de Farrobo, pedindo a confirmação do projecto de Estatutos para a formação de uma Caixa Comercial em Lisboa."
Pièce026 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Agosto de 1843, á cerca de se fazer hum contracto com o fim de se encarregar da cobrança da Decima e Impostos annexos das Cidades de Lisboa e Porto."
Pièce027 - "Representação do Conselheiro Procurador Geral da Coroa, ácerca do seu Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Maio, e 21 de Junho de 1843, relativo á Consulta do Thesouro Publico de 5 de Novembro de 1842, sobre desigualdade de Direito de Mercê em Tabella approvada pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1836, para a renovação de prazos em Bens Nacionaes, e a conveniencia de se reformar."
Pièce028 - "[Parecer] em virtude dos officios do Thesouro Publico de 27 d'Abril de 1841 e 1.º Setembro de 1843 á cerca do requerimento do João Bernardo Correia Caupers sobre pedir ser exempto da Decima industrial pelo emprego de Porteiro da Real Camara."
Pièce029 - "[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Fazenda de 6 de Junho de 1843 e 29 de Agosto do mesmo anno, ácerca do requerimento de alguns Negociantes Britanicos nesta Cidade que pedem a restituição dos Direitos de Tonelagem."
Pièce030 - "Parecer dado ácerca de se o Conde de Cabo de São Vicente deve ou não pagar decima de sua pensão."
Pièce031 - "[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Fazenda de 31 de Agosto, e de 9 de Novembro de 1843, á cerca de Diogo José de Oliveira Silva Carneiro, Official Maior Graduado da dita Secretaria, pedindo se lhe conte a sua antiguidade desde 16 d'Agosto de 1831 em que principiou a servir na Secretaria do Governo Legitimo na Ilha Terceira."
Pièce032 - "Parecer dado sobre o procedimento do Director da Alfandega de Setubal, em virtude da Portaria de 15 de Dezembro de 1842."
141 en plus...

Rapports

"[Parecer] em virtude dos officios do Thesouro Publico de 27 d'Abril de 1841 e 1.º Setembro de 1843 á cerca do requerimento do João Bernardo Correia Caupers sobre pedir ser exempto da Decima industrial pelo emprego de Porteiro da Real Camara."