- FondsPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Series03 - Registo de respostas fiscais
- Subseries03 - Respostas fiscais ao Ministério do Reino
- 01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério do Reino
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- Item148 - Parecer acerca do imposto a pagar por declaração de capacidade para fazer testamento pela mão de outrem, um surdo-mudo
- Item149 - Parecer acerca de reclamação do presidente do Conselho de Saúde Pública do Reino, Francisco Inácio dos Santos Cosme, relativa ao pagamento do imposto do selo pela melhoria no seu vencimento
- Item150 - Parecer acerca de requerimento feito em nome do Conde de Farrobo, e de Silvério Taibner, diretores da Companhia das Minas de Carvão de Pedra, pedindo a confirmação dos estatutos da empresa
- Item151 - "Direitos de Mercê. = Devem-se de pensões concedidas a viuvas de Empregados da Santa Casa da Misericordia de Lisboa, em conformidade das Resoluções Regias de 8 Outubro de 1766, e 29 de Maio de 1767. = Requerimento de Antonio Isidoro de Almeida pedindo que se declare isenta delles uma pensão a titulo de subsidio concedido a sua mulher por sua morte = Officio do Ministerio do Reino de 23 de abril e 5 de Maio de 1847."
- Item152 - "Subsidio - Emigrado Italiano. Officio do Ministerio do Reino de 11 de Maio de 1842. Secretaria Geral 4.ª Repartição."
- Item153 - "Alvará de Merce aos Denunciantes. Os obtidos no tempo do Governo Usurpador, podem substituir-se por outros do Governo Legitimo? Requerimento de D. Luisa do Carmo da Cruz Pinto. Officio do Ministério do Reino de 10 de Maio 1847."
- Item154 - "Misericordia de Lisboa. Direitos de Mercê. Devem-se de subsidio annual concedido ás mulheres de seus Empregados. Requerimento de Antonio Isidoro de Almeida, aquem se concedeu por Decretode 15 de Abril de 1847 um subsidio annual de 360$000 reis igual á metade do seu ordenado para se verificar por sua morte, na pessoa da sua mulher, D. Desidéria de Paula e Almeida se vier a sobreviver ao dito seu marido, e enquanto por fallecimento delle se conservar no estado de viuvez, e ser pago pelo coffre da Santa Casa da Misericordia."
- Item155 - "Direitos de Mercê e Sêllo. Devem-se e quaes por um Alvará de authorização á Misericordia da Villa de Vianna do Minho para distractar dois Padrôes de juros Reaes do Capital de 4:000$000 reis com assentamento na extincta Casa do Infantado, receber por elles os competentes titulos creados pela Lei de 29 de Julho de 1839, e comprar depois com o seu produto Inscripções da Junta do Crédito Público?...Portaria de 5 Junho de 1847."
- Item156 - "Direitos de Mercê. Podem dispensar-se os de uma Mercê honorifica em troco da renuncia da parte lucrativa de uma comenda? Requerimento de Augusto Xavier Palmeirim Portaria de 5 de Junho de 1847. Ministerio do Reino Secretaria Geral 2.ª Repartição."
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