collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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Pièce171 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 9 d'Abril de 1842, á cerca do Officio do Administrador Geral de Beja pedindo se declare a inteligencia do § 3º da Ley de 29 de Outubro de 1840, e do artº 88 do Codigo Administrativo"
Pièce172 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 11 d'Abril de 1842 á cerca do requerimento do Padre José Najo"
Pièce173 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 9 d'Abril de 1842 à cerca da Reprezentaçam dos Officiaes e Soldados da Companhia da Bomba da Vila de Guimarães pedindo exenção do serviço da primeira Linha"
Pièce174 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 11 de Abril de 1842, á cêrca do Desembargador Antonio Delgado da Silva, pedindo se declare que o Decreto de 17 de Fevereiro de 1842, não lhe prejudique a posse de publicar a sua Collecção de Leis das Ordenações Filipinas"
Pièce175 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Abril de 1842, à cerca da representação da Camara da Vila Nova de Famalicão, pedindo as sobras das derramas lançadas no Concelho até 1839 para os Expostos"
Pièce176 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de outubro de 1841, á cerca das Religiosas Ursolinas de Pereira, pedindo licença para que outras sejão admittidas, até certo numero em Collegio de Educação daquella Villa"
Pièce177 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Outubro de 1841, á cerca da illegalidade com que se acha constituido o Concelho Municipal de Oliveira de Azemeis"
Pièce178 - "Idem em virtude do Officio de 4 de Outubro de 1841, á cerca de Henrique Duarte Souza Reis e outros, pedindo que o Juiz de Paz da Freguesia de Santo Ildefonço, seja authorisado para não cumprir um Accordão, propondo nos Autos de Inventario a que se procedeu por morte de D. Eufrazia Duarte e Souza"
Pièce179 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1841, à cerca da Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira da Vila de Samora Corrêa, que pertende administrar os bens pertencentes ao suprimido Concelho de Samora"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Abril de 1842, à cerca da representação da Camara da Vila Nova de Famalicão, pedindo as sobras das derramas lançadas no Concelho até 1839 para os Expostos"