collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
002 - Lº 2 - Fernando de Magalhães e Avelar
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Pièce107 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1842 ácerca do Projecto para o Regulamento do Processo que as Camaras Municipaes devem empregar na reivindicação de Servidoens, Caminhos, e logradouros publicos"
Pièce108 - "[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Marinha] ácerca da deliberação que o Leal Senado tomou de serem repartidos pelos Officiaes da Alfandega da Cidade de Macau os emolumentos que pagão as Fazendas Chinas"
Pièce109 - "[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 17 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento de João Sabino dos Santos Ramos, no qual se queixa do Escrivão do Juiz de Paz do Logar de Turcifal."
Pièce110 - "[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 17 de Novembro de 1842 ácerca das arbitrariedades que o Administrador do Concelho de Olhão diz praticadas pelo respectivo Juiz Ordinario."
Pièce111 - "[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Marinha] de 30 de Abril de 1842 ácerca do recurso de sentença que condemnou o Capitão Antonio Alves de Azevedo Campos."
Pièce112 - "[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 22 de Outubro de 1842 ácerca de requerimento do Presbytero Antonio Luiz Martins Barroso"
Pièce113 - "[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 13 de Outubro de 1842 ácerca de requerimento da Prioreza e mais Religiosas do Convento de Nossa Senhora do Carmo da Villa de Tentugal"
Pièce114 - "[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 28 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento da Commissão Camararia da Villa de Monsaraz"
Pièce115 - "[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Marinha] de 27 de Outubro de 1842 ácerca de requerimento de Joze Silverio e outros prezos no Prezidio do Arsenal da Marinha, sobre se lhe perdoar o resto do castigo de trabalhos publicos"
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Rapports

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Marinha] de 30 de Abril de 1842 ácerca do recurso de sentença que condemnou o Capitão Antonio Alves de Azevedo Campos."