collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique03 - Respostas fiscais ao Ministério do Reino
01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério do Reino
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Pièce142 - Parecer acerca de requerimento do diretor das Obras Públicas do distrito de Coimbra, pedindo isenção do imposto da décima e quinto adicional, na gratificação que recebe
Pièce143 - Parecer acerca da queixa de João de Brito, negociante, sobre a validade das guias que acompanham os géneros, na saída da alfândega
Pièce144 - Parecer acerca do alvará de licença que a câmara municipal de Lisboa pediu para a venda de foros, que possui
Pièce145 - Parecer acerca de requerimento da Junta Administrativa da Associação do Socorro e Monte Pio Geral da Marinha, pedindo aprovação para a compra de uma casa
Pièce146 - Parecer acerca da pretensão do conselheiro do Tesouro Público José Pereira de Meneses, pedindo para ficar isento dos direitos de mercê respetivos ao foro de fidalgo cavaleiro
Pièce147 - Parecer acerca da confirmação e pagamento do imposto de selo de um contrato de doação
Pièce148 - Parecer acerca do imposto a pagar por declaração de capacidade para fazer testamento pela mão de outrem, um surdo-mudo
Pièce149 - Parecer acerca de reclamação do presidente do Conselho de Saúde Pública do Reino, Francisco Inácio dos Santos Cosme, relativa ao pagamento do imposto do selo pela melhoria no seu vencimento
Pièce150 - Parecer acerca de requerimento feito em nome do Conde de Farrobo, e de Silvério Taibner, diretores da Companhia das Minas de Carvão de Pedra, pedindo a confirmação dos estatutos da empresa
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Rapports

Parecer acerca da pretensão do conselheiro do Tesouro Público José Pereira de Meneses, pedindo para ficar isento dos direitos de mercê respetivos ao foro de fidalgo cavaleiro