- FundoPT/AHPGR/PGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação05 - Livro 5º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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- Doc. simples029 - "Cartorio de uma Casa que se acha no Deposito Publico da Cidade de Lisboa, a requerimento de partes, como deve a Fasenda impedir que d'ahi sáião os Titulos dos Bens vinculados, que por não terem successor lhe pertencem como vagos?... Officio do Delegado do Thesouro do Districto de Santarem. Direcção dos Proprios Nacionaes."
- Doc. simples030 - "Ministerio da Fazenda. Inscripções e Acções do Banco de Lisboa. Como se calcula o seu valôr para o imposto de transmissão, é pelo seu representativo ou pelo seu nominal? - A quem pertence a decisão do contencioso administrativo em Fazenda? - É ao Ministro ou ao Conselho de Direcção? - 2.ª Repartição da Direcção Geral das Contribuições Directas. Requerimento do Padre José Teixeira d'Araujo."
- Doc. simples031 - "Ministerio da Fazenda. Titulo, de que trata o artigo 48 do Regulamento de 11 d'Agosto de 1847, deve passar-se ao Marquez de Vallada, como Donatario da Corôa dos fóros das terras e concelhos de Celorico de Basto, e Monte-Longo?... E devendo, que deve conter, ou qual é a natureza da sua doação?... Requerimento do Marquez de Vallada. Direcção dos Proprios Nacionaes."
- Doc. simples032 - "Transmissão. O seu imposto deve-se por um legado deixado por um Brasileiro a outro em fundos Brasileiros?... E de outro deixado, para a sustentação, e educação em caso de necessidade? Requerimento de D. Leocadia Joaquina de Souz Telles. Direcção das Contribuições Directas."
- Doc. simples033 - "Remissão de fóros da Escola Polythechnica. Pode depois do praso de seis meses, estabelecido pelo artigo 1.º do Decreto de 21 d'Outubro de 1852, admittir-se a sollicitação dos requeridos dentro deste praso, e antes delle? Representação da Repartição dos Proprios Nacionaes."
- Doc. simples034 - "O imposto de 10 reis em alqueire de cereaes nacionaes importados em qualquer dos portos do Reino, estabelecido pelo § 3.º do artigo 7.º da Lei de 31 de Março de 1827, deve considerar-se abolido pela Lei de 26 de Junho de 1850?.. Requerimento de diversas pessoas, e Representação de differentes Chefes das Alfandegas. Direcção das Alfandegas."
- Doc. simples035 - "Deve mandar-se pagar aos herdeiros de D. Francisca Rosa Baptista Benedicta de Borja sem embargo da responsabilidade de Joaquim Fernandes Prego?... E aos responsaveis para com a Fasenda devem mandar-se faser alguns pagamentos, que tenhão direito sem primeiro se mostrarem correntes com ella?... Requerimento de Joaquim Pedro Ferreira na qualidade de Cabeça de Casal de sua Mãi. Direcção da Contabilidade."
- Doc. simples036 - "Companhia de Seguros. =Firmesa= Para se calcular o liquido colectavel em Decima industrial pelos interesses que realisou nos annos de 1846 a 1847, devem as despesas do seu costeio e administração sahir de todas as suas fontes de rendimentos, ou sómente dos premios de seguros?... Processo da Companhia sobre o cumrpimento do Acordão do Conselho de Districto, proferido em recurso da Junta do Lançamento. Direcção das Contribuições Directas."
- Doc. simples037 - "Companhia de Seguros =Firmesa= Collecta pelos lucros divididos no lançamento addicional do 2.º semestre de 1848. Processo de recurso para cumprimento do Acordão do Conselho de Districto. Direcção Geral das Contribuições Directas."
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