- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries05 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério das Obras Públicas
- 02 - Registo de Pareceres e Informações - Livro 1º - Obras Públicas
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- Item046 - "Ácêrca do requerimento de Bernardino José de Carvalho, e cópia do Decreto que homologou a decisão do Supremo Tribunal Administrativo"
- Item047 - "Ácêrca da rescisão do Contracto sobre a canalisação lateral do Tejo, confirmado pela Lei de 30 de Novembro de 1844, entre o Governo e a Companhia dos Canaes da Azambuja perante os tribunaes competentes, e pelos meios legaes"
- Item048 - "Ácêrca do requerimento em que Carlos Augusto Tibau e Luiz Francisco Lopes recorrem para o Governo por terem sido expulsos da Assuciação dos empregados do Commercio de Lisboa"
- Item049 - "Requerimento em que D. Guilhermina de Wissembburg Ribeiro d'Araujo sollicita o pagamento dos vencimentos em divida a seu fallecido marido Diogo Manoel Ribeiro. como chefe de trabalhos da extincta Quinta da Bemposta
- Item050 - "Sobre se o Banco de Portugal deve ou não pagar direitos de mercê e sello pela confirmação pelo Governo concedida por Decreto de 3 do corrente á resolução da Assemblea Geral do mesmo estabelecimento de 18 de Maio preterito"
- Item051 - "Ácêrca da deterioração d'um quadro em alto relêvo enviado à exposição de Vianna d'Austria em 1873 em que Pedro Carlos dos Reis pede indemnisação"
- Item052 - "Ácêrca da reclamação da empreza concessionaria da ponte pênsil do Douro com relação à nova ponte a construir sobre aquelle rio para o caminho de ferro do Norte"
- Item053 - "Ácêrca d'um conflicto havido entre a Camara Municipal da Horta e o Capitão d'Engenheiros João Candido de Moraes por se achar fóra do local para que fôra incumbido em comissão"
- Item054 - "Sobre a pretenção de Thereza Maria Motta, viuva de Antonio José Barroso"
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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