collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
Pièce001 - "Parecer dado pelo Excelentíssimo Conselheiro Procurador Geral da Coroa em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Setembro de 1845 sobre requerimento de José d'Almeida Martins, e outros pedindo o abono de seus vencimentos como Empregado na cobrança do Direito sobre o Pescado."
Pièce002 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Outubro de 1845 á cerca do requerimento digo da consulta do Tribunal do Thesouro pela queixa dos habitantes da Freguesia de Rio de Mouro contra os Empregados das Sette Cazas."
Pièce003 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Outubro de 1845 á cerca da pertenção da Camara Municipal de Angra para ser cobrada na Alfandega da mesma Cidade a contribuição sobre o sal."
Pièce004 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1.º de Setembro de 1845, á cerca do Padre Francisco de Santo Alberto Sardinha de Gusmão, pedindo a quantia de 138$865 de que se diz credor ao extincto Convento de São Paulo em Elvas."
Pièce005 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 d'Abril de 1845, á cerca de José Antonio Gomes Ribeiro, que pertende a restituição da quantia de 746$222 réis que de mais pagou em virtude da execução que se lhe promoveu na qualidade de fiador do fallecido Conde da Ponte."
Pièce006 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 d'Outubro de 1845, á cerca de haver sido espoliado o subdito Brasileiro Daniel Joaquim Ribeiro, de uma caza pertencente á Fazenda Nacional em Coimbra."
Pièce007 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Novembro de 1845, á cerca da Representação do Director d'Alfandega de Mertola, pedindo se lhe declare se o producto das tomadias deve considerar-se como contribuição Publica, e addicionar-se aos 5 por cento estabelecidos na Lei de 12 de Dezembro de 1844."
149 en plus...

Rapports

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Outubro de 1845 á cerca da pertenção da Camara Municipal de Angra para ser cobrada na Alfandega da mesma Cidade a contribuição sobre o sal."