- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 02 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
- 35 en plus...
- Pièce036 - "Aposentação do Juiz de Direito da Relação dos Açores, Manoel Rodrigues de Mello"
- Pièce037 - "Aposentação do Bacharel Antonio José Barboza Pereira Couceiro Marreca, Juiz de Direito da Comarca de Figueiró dos Vinhos"
- Pièce038 - "Sobre a aposentação de Luiz Jose da Cunha, Juiz da Relação de Lisboa"
- Pièce039 - "Sobre a aposentação do Auditor Ignacio de Sousa Barbosa"
- Pièce040 - "A respeito da antiguidade do Juiz de Direito de Bardez na India"
- Pièce041 - "Sobre a aposentação de José Maria Ozorio Cabral"
- Pièce042 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito de Elvas, José Luis de Carvalho"
- Pièce043 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito de Cuba"
- Pièce044 - "A respeito da aposentação do Bacharel Antonio Justiniano Pegado Brotero"
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