- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 02 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Item038 - "Sobre a aposentação de Luiz Jose da Cunha, Juiz da Relação de Lisboa"
- Item039 - "Sobre a aposentação do Auditor Ignacio de Sousa Barbosa"
- Item040 - "A respeito da antiguidade do Juiz de Direito de Bardez na India"
- Item041 - "Sobre a aposentação de José Maria Ozorio Cabral"
- Item042 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito de Elvas, José Luis de Carvalho"
- Item043 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito de Cuba"
- Item044 - "A respeito da aposentação do Bacharel Antonio Justiniano Pegado Brotero"
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