- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item211 - "Idem de 6 de Outubro de 1842, relativo ao Medico Hespanhol D. João Fernandes, que pede licença para exercer a sua profissão n'este Reino"
- Item212 - "Idem em virtude do officio de 7 de Outubro de 1842, á cerca de Vicente Ferreira Antunes, ex Thezoureiro da Junta do Deposito Publico, pedindo ser reintegrado no dito lugar"
- Item213 - "Idem em virtude do officio antecedente de 7 de Outubro, relativo a Vicente Ferreira Antunes, pedindo huma ajuda de custo"
- Item214 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 17 d'Agosto, 12 de Septembro, e 8 d'Outubro de 1842, á cerca de Joaquim Cordeiro Fradesso da Silva, pedindo sêr inscripto na Lista dos Academicos agraciados pela Lei de 20 d'Outubro de 1834"
- Item215 - "Idem á cerca da Empresa do Theatro de S. Carlos, e do Nacional Normal"
- Item216 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Outubro de 1842, á cerca do Bacharel Augusto, digo Cesario Augusto Monteiro, pedindo ser admitido o seu Acto de Formatura, com dispensa da frequencia do 5º anno"
- Item217 - "Idem de 11 de Outubro de 1842, ácerca de João Maria do REgo Botelho pedindo licença para hypothecar os rendimentos dos vinculos que administra na Ilha de S. Miguel"
- Item218 - "Idem de 12 de Outubro de 1842, á cerca das pennas em que incorrem os Administradores de Estabelecimentos Pios, que se recusarem, depois de intimados, á execução da Portaria de 1 de Junho de 1837"
- Item219 - "Idem de 17 de Outubro de 1842, ácerca de Agnelo Freire Salter de Sousa Cid, como Feitor de seus filhos menores, pede a confirmação da Doação que aos ditos foi feita por sua mulher D. Laureanna d'Assis Freire do Prado"
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