- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
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- Pièce014 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Novembro de 1843, á cerca dos papeis enviados do Ministerio do Reino com os Officios de 6 do dito mez sobre as arguiçoens feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Angra do Heroismo, e bem assim as suas duas reprezentações e outros papeis que havia no dito Ministerio da Justiça"
- Pièce015 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844 á cerca da representação em que o Cabido da Sé, Cathedral do Funchal, pede providencias por terem parte dos Empregados Ecclesiasticos abandonado os seus Empregos"
- Pièce016 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Setembro de 1843 á cerca dos papeis com o officio da Procuradoria Geral da Coroa de 23 do dito mez relativos á queixa de João Antonio de Sá Pereira e Mello contra o Juiz de Paz de Angeja o Bacharel Domingos José de Sá Pinto"
- Pièce017 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 d'Agosto de 1843 á cerca do Officio em que o Juiz de Direito d'Anadia expoem as duvidas sobre serem ou não os Juizes dos Orfaons obrigados a hir ás discripçoens, e avaliações dos bens, e se lhe competem Emolumentos"
- Pièce018 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Dezembro de 1843, e 4 de Janeiro de 1844, á cerca dos requerimentos em que Manuel Luis Gomes Freire pede Ordem Regia para fazer recolher sua mulher ao Convento das Agostinhas do Grillo"
- Pièce019 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Março de 1843, á cerca do Juiz Substituto da Commarca de Lagos, pedindo o ordenado por inteiro n'esta qualidade"
- Pièce020 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 17 de Agosto de 1843, á cerca da Irmandade do Santissimo da Freguesia de Nossa Senhora da Pena, e a Abadessa do Mosteiro de Sandelgas, pedindo o Regio Exequatur aos Breves de reducção de Capellas e Legados Pios"
- Pièce021 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Agosto de 1843, á cerca da Ordem 3ª junto ao extincto Convento de Jezus, e João Carlos de Faria Pimentel Maldonado, pedindo Licença para impetrar Breve de reducção de certos Legados Pios"
- Pièce022 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 1 de Agosto de 1843, á cerca do officio do Ministerio do Reino, em que se representa a conveniencia de ser applicado para sustentação dos presos pobres das Cadêas do Reino o producto proveniente das multas impostas pelos Juizos Correccionaes"
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