collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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Pièce077 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Junho de 1843, á cerca dos Estatutos da nova Associação Commercial creada no Districto da Horta"
Pièce078 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Junho de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal de Lamego, contra a pertenção das Associações de Agricultores do Douro"
Pièce079 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 d'Agosto de 1843, á cerca do Presbytero Antonio Felippe da Silva pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Antonio Felippe da Silva Junior"
Pièce080 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Janeiro de 1843, relativo á Asociação do Monte Pio Philarmonico, pedindo approvação dos novos Estatutos que offerecem"
Pièce081 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 19 de Maio e 6 de Junho de 1843, á cerca da Camara Municipal da Covilhãa queixando-se do Conselho de Destricto, por lhe não ter resolvido favoravelmente uma consulta relativa á nomeação do Juiz Eleito da Freguezia de Ferro"
Pièce082 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1843, ácerca de Antonio José Gonçalves da Cunha, pedindo privilegio, como inventor de uma nora hydro-velocida (sic) centrifuga"
Pièce083 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1843, relativo ao Doutor João Maria Baptista Calisto, Primeiro Lente substituto da Faculdade de Medicina, pedindo ser provido em uma das Cadeiras da mesma faculdade"
Pièce084 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1843, á cerca de José Hilario Lopes Ameno, pedindo se abra o respectivo assentamento para lhe serem pagos os vencimentos que lhe competem na qualidade de Substituto jubilado das Cadeiras de Latim da Cidade de Angra"
Pièce085 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1843, á cerca dos Estatutos da Irmandade do Santissimo Sacramento de Oliveira do Hospital"
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Rapports

"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 19 de Maio e 6 de Junho de 1843, á cerca da Camara Municipal da Covilhãa queixando-se do Conselho de Destricto, por lhe não ter resolvido favoravelmente uma consulta relativa á nomeação do Juiz Eleito da Freguezia de Ferro"