- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Item111 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 de Janeiro de 1843, á cerca do reo José Mauricio da Roza, pedindo lhe seja commutada para a Ilha do Pico, a pena de dez annos de degredo em que está condemnado para Angola"
- Item112 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Março de 1843 àcerca do Officio da Prezidenca da Relação de Lisboa em que o Juiz de Direito de Abrantes pede ser esclarecido se deve admitir em Escrivão de Paz a Francisco José d'Almeida ou a Joaquim Nunes de Carvalho"
- Item113 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1843 sobre requerimento de Manuel Antonio Palhinhas que havendo cumprido a pena de dois annos de trabalhos publicos pede ser posto em liberdade"
- Item114 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 22 d'Abril de 1843, á cerca de Joaquim Aires, condemnado em um anno de degredo para Angola, pedindo seja perdoado daquella pena, ou commutada"
- Item115 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Abril de 1843, á cerca do Padre Francisco Borges Aranha, condemnado em 10 annos de degredo para Moçambique, pedindo commutação de pena, para a de igual para Cabo Verde"
- Item116 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de Abril de 1843, á cerca de Catharina Luiza de Mattos, pedindo que a pena de 20 annos em que seu filho Francisco d'Assis, por alcunha «o Val quem tem» foi condemnado a degredo para Moçambique, lhe seja perdoada"
- Item117 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Abril de 1843, á cerca do Subdito Hespanhol Francisco Guerréro, preso na Cadea de Capo maior, e posto em liberdade pelo respectivo Juiz Ordinario a requerimento do Sub Delegado do Procurador Regio"
- Item118 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Fevereiro de 1843, á cerca de Jozé Pereira d'Andrade, requerendo se lhe conceda permissão para a renovação e Vedoria de dois prasos foreiros á Freguesia de S. Thiago de Piães"
- Item119 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843, á cerca do officio do Juiz de Páz do Districto de Alvayasere, no qual expõe que tendo sido dado por suspeito n'uma conciliação, pede se declare se as suspeisões podem ter lugar nos Juizos de Páz"
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