- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 15 - "Nº 15 - Ministerio da justiça. Consultas do Procurador Geral da Coroa"
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- Item107 - "Em cumprimento do Officio de 22 de Março ultimo a respeito do réo Alexandre Manoel Doutel"
- Item108 - "Em cumprimento do Officio de 2 do corrente a respeito do réo António Jozé de Aguiar"
- Item109 - "Em cumprimento do Officio de 4 do corrente a respeito do réo Jozé Gomes Duarte"
- Item110 - "Em cumprimento do Officio de 11 do corrente a respeito do réo Jozé Joaquim d'Almeida"
- Item111 - "Em cumprimento do Officio de 12 do corrente sobre se em vista do artigo 10º de Lei de 28 d'Abril 1845 os parochos collados podem ou não ser nomeados leitores dos Seminarios"
- Item112 - "Em cumprimento do Officio de 11 do corrente a respeito do réo João da Cruz Grillo"
- Item113 - "Em cumprimento do Officio de 11 d'Abril a respeito do reo Jozé Gomes Vieira"
- Item114 - "Em cumprimento do Officio de 12 do corrente a respeito do réo Antonio dos Santos Martha"
- Item115 - "Em cumprimento do Officio de 12 do corrente a respeito do réo Luiz Lourenço «o Carrapato"
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