collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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Pièce165 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1843, á cerca da Camara Municipal das Caldas da Rainha queixando-se do Concelho de Districto, por ter deferido um requerimento em que o Escrivão da Administração do Concelho pede o augmento de ordenado"
Pièce166 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Março de 1843, á cerca de Bento de Moraes Castro Cardozo, pedindo ser inscripto na lista dos Academicos agraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834"
Pièce167 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1de Fevereiro de 1843, á cerca de Antonio Joaquim da Silveirae Silva, e outros Fabricantes de Agoa ardente de bagaço no Concelho de Santa Cruz, queixando-se dos Sublocantes do Subsidio Litterario, por lhe exigirem 48 reis por almude, antes de refinada a agoa ardente"
Pièce168 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Março de 1843, á cerca de Joaquim Carlos da Rocha, pedindo que a Junta de Parochia de Nossa Senhora dos Prazeres seja authorisada para lhe pagar os proventos de que lhe é credor, pelo tempo que na mesma servio de Secretario"
Pièce169 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843, á cerca de certas duvidas propostas pelo Professor Regio de Latim e Francez na Cidade de Ponta Delgada"
Pièce170 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Beja, pedindo se declare, se ao Escrivão do Regedor de uma Parochia compete ordenado, e por quem deve ser arbitrado, e se lhe pertencem emolumentos"
Pièce171 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Março de 1843, relativo á Exposição do Corpo Cathedratico da Academia das Bellas Artes de Lisboa, para que o Director della que definitivo fôr provido, fosse eleito pela conferencia ordinaria por escrutinio secreto á pluralidade de votos absoluta"
Pièce172 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1843, á cerca de José Carlos de Souza, da Freguezia da Azoia, pedindo confirmação de um contracto que celebrou sobre certos bens de uma Capella"
Pièce173 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1843, á cerca de Manoel Bernardo da Fonceca Claro da Silva e Sousa, pedindo o pagamento de certos vencimentos, como Professor d'Instrucção Publica"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843, á cerca de certas duvidas propostas pelo Professor Regio de Latim e Francez na Cidade de Ponta Delgada"