collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
41 en plus...
Pièce042 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Setembro de 1843, á cerca do procedimento havido pelo Juiz de Direito da Commarca de Povo de Lanhoso, em processar e condemnar a trabalhos publicos, a Jordão Exposto, desertor do Regimento nº 3"
Pièce043 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Julho de 1843, sobre a regra geral, que para regular a execução dos Artºs 187, 121, 139, e 147 da Novissima Reforma Judiciaria, cumpre fixar relativa ao exercicio das funçoens dos Juizes de Direito, Ordinarios, de Paz, e Eleitos"
Pièce044 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Janeiro de 1844 á cerca dos papeis relativos ao processo so Dr. Kallei em que se acha a Nota do Ministro Plenipotenciario de S. Magestade Britanica nesta Corte sobre demissão de hum Empregado"
Pièce045 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 1844 ácerca do requerimento de Manuel Joaquim de Moura que pede se lhe perdoe acinco annos de degredo"
Pièce046 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Junho de 1843, ácerca da Representação do Presidente do Tribunal Commercial de 1ª Instancia a fim de que se revogue o Decreto de 17 de Abril de 1838, que mandou levar dizima nas cauzas decedidas nos TRibunaes de Commercio, em lugar da multa de cinco por cento"
Pièce047 - "Informando á cerca do processo do Presbytero Antonio dos Anjos de Azevedo Cabral Parocho da Igreja de S. Thomé do Castello"
Pièce048 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 3 de Janeiro, e 4 de Maio de 1844 á cerca de pertenderem os Substitutos dos Juizes de Direito de S. João da Pesqueira serem pagos do tempo que servirão durante a molestia dos Proprietarios"
Pièce049 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Janeiro de 1844 ácerca do requerimento em que João Ferreira o Moedas pede que lhe seja perdoada a pena de degredo perpetuo"
Pièce050 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844 á cerca do requerimento em que Antonio José da Ponte Subtil pede lhe seja perdoada a pena de degredo"
123 en plus...

Rapports

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Junho de 1843, ácerca da Representação do Presidente do Tribunal Commercial de 1ª Instancia a fim de que se revogue o Decreto de 17 de Abril de 1838, que mandou levar dizima nas cauzas decedidas nos TRibunaes de Commercio, em lugar da multa de cinco por cento"