- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
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- Item005 - "[Parecer] de 22 de Fevereiro de 1840 sobre requerimentos de varios individuos, a quem forão sequestrados os bens, e que pedem a restituição integral do producto d'esses sequestros."
- Item006 - "[Parecer] de 18 d'Agosto de 1840 ácerca do Officio do Administrador Geral de Lisboa sobre deverem ou não os herdeiros de Joaquim Guilherme da Costa Posser continuar a receber os rendimentos da Capella de Bartholomeu Joannes."
- Item007 - "[Parecer] de 30 de Novembro de 1840 ácerca do Sub-Delgado do Procurador Regio no Concelho de Coja, que é arguido de ter recebido indevidamente, e retido em seu poder dinheiro da Fazenda Publica."
- Item008 - "[Parecer] de 31 Outubro de 1840 sobre o melhor methodo que deve seguir-se na arrecadação dos sommas provenientes das execuçoens fiscaes."
- Item009 - "[Parecer] de 19 de Dezembro de 1840 ácerca da epocha em que deve considerar-se findo o exercicio dos Contadores de Fazenda ultimamente exonerados."
- Item010 - "Parecer sobre o despacho de certas fazendas exportadas da Alfandega de São Miguel para a do Funchal pertencentes ao Negociante Britanico Robert Dort."
- Item011 - "[Parecer] de 25 de Janeiro de 1839, ácerca da pertenção de D. Eugenio de Torres Moreno Subdito Hespanhol sobre se lhe permittir exportar para Inglaterra pagando os Direitos estabelecidos pelo Decreto de 22 de março de 1834 vinte e oito barricas de Sarro de Vinho."
- Item012 - "[Parecer] de 13 de Abril de 1840 ácerca da pertenção de João Manoel Pires, sobre o pagamento da quantia de 159$450 reis."
- Item013 - "[Parecer] de 7 de Septembro de 1840 ácerca do processo relativo ao pagamento, que o Barão da Fonte Boa pede se lhe faça de certa quantia remanescente de outra, porque foi adjudicada á Fazenda Nacional uma quantia do Suplicante."
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