collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique03 - Respostas fiscais ao Ministério do Reino
01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério do Reino
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Pièce138 - Parecer acerca da aplicação da lei novíssima do imposto do selo ao empresário Jacinto Dias Damásio
Pièce139 - Parecer acerca do pagamento dos rendimentos da meia capela instituída por João Miguéis, na igreja de Santa Maria da Vila de Sintra, a que está obrigada pela justiça D. Maria de Figueiredo
Pièce140 - Parecer acerca da desigualdade de ordenados dos professores da instrução primária
Pièce141 - Parecer acerca de requerimento do Barão de Monte Pedral, José Batista da Silva Lopes, em que pede isenção do imposto da mercê que lhe foi concedida
Pièce142 - Parecer acerca de requerimento do diretor das Obras Públicas do distrito de Coimbra, pedindo isenção do imposto da décima e quinto adicional, na gratificação que recebe
Pièce143 - Parecer acerca da queixa de João de Brito, negociante, sobre a validade das guias que acompanham os géneros, na saída da alfândega
Pièce144 - Parecer acerca do alvará de licença que a câmara municipal de Lisboa pediu para a venda de foros, que possui
Pièce145 - Parecer acerca de requerimento da Junta Administrativa da Associação do Socorro e Monte Pio Geral da Marinha, pedindo aprovação para a compra de uma casa
Pièce146 - Parecer acerca da pretensão do conselheiro do Tesouro Público José Pereira de Meneses, pedindo para ficar isento dos direitos de mercê respetivos ao foro de fidalgo cavaleiro
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Rapports

Parecer acerca de requerimento do diretor das Obras Públicas do distrito de Coimbra, pedindo isenção do imposto da décima e quinto adicional, na gratificação que recebe