collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce160 - Parecer acerca de requerimento de Francisco Assis, em que pede na qualidade de rendeiro obter a licença para o uso e porte de arma
Pièce161 - Parecer acerca de informação da Contadoria do Tesouro Público Nacional sobre a representação do conselheiro diretor da Alfândega do Porto, referente ao projeto de Regulamento para as Alfândegas de Barca D'Alva e do Porto, á navegação do rio Douro, assim como as plantas para a Alfândega de Barca d'Alva, e as casas de vigia na margem do rio
Pièce162 - Parecer acerca do requerimento de Leonarda Severa Joaquina Oldemberg, em que pede o pagamento de uma pensão de 200$000 réis e a verificação de uma tença no valor de 300$00 réis
Pièce163 - Parecer acerca do requerimento que o conde de Farrobo dirigiu á Câmara dos Deputados e devolvido ao governo para deferimento, referente á interpretação do Artigo 1.º da Carta de Lei de 6 de Abril de 1836, sobre o comércio nacional
Pièce164 - Parecer acerca de requerimento de José Correia de Lemos e outros, pilotos da Barra de Aveiro em que pedem o pagamento dos ordenados e a diminuição nessa liquidação dos novos e velhos direitos
Pièce165 - Parecer acerca de requerimento de Larcher e Cunhados, em que pedem a isenção do imposto especial concedido á importação de máquinas para a laboração das fábricas
Pièce166 - Parecer pedido pela Comissão Permanente das Pautas referente á exportação de ouro e prata
Pièce167 - Parecer acerca de requerimento de Maria da Conceição, em que pede a verificação da mercê adquirida pela morte da mãe
Pièce168 - Parecer acerca de requerimento de Maria Justiniana Esmeraldo Favila e outros, em que pedem a permutação de uma casa e tereno contiguo aforado a Teodoro José Furtado, pela Fábrica da Sé do Funchal
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Rapports

Parecer acerca de requerimento de José Correia de Lemos e outros, pilotos da Barra de Aveiro em que pedem o pagamento dos ordenados e a diminuição nessa liquidação dos novos e velhos direitos