- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Pièce064 - "Idem de 26 de Março de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Portalegre, á cerca da Representação do Administrador do Concelho d'Elvas contra o Juiz de Paz da Freguezia de S. Pedro, Joaquim de Lemos de Napoles"
- Pièce065 - "Idem de 27 de Março de 1839 sobre o officio de Contador da Fazenda do Destricto de Beja se queixa dos Juizes Ordinarios dos Julgados de Ma
- Pièce066 - "Idem de 23 de Novembro de 1838 a cerca de representação do Prior da Freguesia de Nossa Senhora da Purificação da Villa d'Oeiras Fernando Antonio de Carvalho Serra sobre as violencias contra elle praticadas pelo respectivo Juiz Ordinario e Escrivão"
- Pièce067 - "Idem de 8 de Março de 1839 acerca de representaçõens da Camara Municipal de Gondomar, contra o sub-Delegado do Procurador Regio Antonio Alfredo Pinto de Sousa Guedes"
- Pièce068 - "Idem de 26 de Março de 1839 acerca de queixa do Administrador d'Alfandega Grande de Lisboa, contra o Juiz Eleito do Julgado d'Oeiras Joaquim Francisco dos Santos"
- Pièce069 - "Idem de 11 de Novembro de 1839 acerca de officio do Presidente da Relação do Porto sobre a divizão dos emolumentos, entre os dois Guardas Menores"
- Pièce070 - "Idem de 12 de Novembro de 1839 acerca de requerimento de Antonio José da Silva Fonceca sobre ficar de nenhum vigor a Merçe feita a José da Costa Travesseiro do Officio d'Escrivão do Juizo Ordinario do Julgado d'Aldea da Cruz"
- Pièce071 - "Idem de 8 de Março de 1839 acerca da representação dos Veriadores da Camara Municipal, e Administrador do Concelho de Agua-de-Pão contra os quaes fizera illegalmente expedir mandado de prisão o respectivo Juiz Ordinario"
- Pièce072 - "Idem de 27 de Março de 1839 sobre queixa do Bacharel Justino Antonio de Freitas de haver sido suspenso do Emprego de Delegado do Procurador"
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