- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples109 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 8 de Julho de 1846 á cerca da pertenção do Conselheiro Jose Mauricio Correia para pagar por encontro nos seus vencimentos em divida o imposto do Sello da Mercê da Comenda da Ordem da Conceição."
- Documento simples110 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 18 de Julho de 1846 á cerca de pertender D. Matilde Olimpia Menezes de Gouveia se lhe restituão 257$920 reis."
- Documento simples111 - "Em observancia da Portaria do Tribunal do Thesouro Publico de 17 de Abril de 1846, ácerca de pertender Neutel Correia de Mesquita Pimentel ex Contador da Fazenda do Districto de Villa Real se sobre esteja no procedimento contra elle pelo alcance do seu Recebedor."
- Documento simples112 - "Em observancia da Portaria do Tribunal do Thesouro Publico de 27 de Julho de 1846, á cerca da pertenção dos Administradores da Caza de Estevão Martins Torry para se inutilizar hu conhecimento de Decima dos juros relativo ao Capital porque o mesmo foi credor a Manuel Gomes de Carvalho."
- Documento simples113 - "Em observancia da Portaria do Tribunal do Thesouro de 13 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que o Conselheiro Agostinho Albano da Silva Pinto pede se lhe passe Titulo de venda vitalicia do vencimento que lhe compete como Lente Jubilado."
- Documento simples114 - "Em observancia do officio do Tribunal do Thesouro Publico de 3 de Julho de 1846 á cerca das providencias que se devem adoptar para competir a pagar á Fazenda Publica os devedores dos Capitaes aos extinctos Conventos."
- Documento simples115 - "Ao Ministerio da Fazenda em virtude do officio de 16 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que P. G. Knudesen, Capitão da Escuna Russiana-Sophie, pede se lhe restituão os direitos de tonelagem que indevidamente pagou na Alfandega de Vianna."
- Documento simples116 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 7 de Julho de 1846, ácerca da apprehensão de 80 caixas de charutos feita no Algarve a bordo do Patacho Santa Rita que procedente da Madeira arribára a Faro."
- Documento simples117 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 15 de Julho de 1845, á cerca de Victorino Alves da Silva Junior, pedindo pagamento dos ordenados que venceu nos mezes de Setembro a Dezembro de 1846, como Escrivão da carga e descarga que foi da Alfandega de Caminha, servindo na de Vianna."
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