collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce109 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 8 de Julho de 1846 á cerca da pertenção do Conselheiro Jose Mauricio Correia para pagar por encontro nos seus vencimentos em divida o imposto do Sello da Mercê da Comenda da Ordem da Conceição."
Pièce110 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 18 de Julho de 1846 á cerca de pertender D. Matilde Olimpia Menezes de Gouveia se lhe restituão 257$920 reis."
Pièce111 - "Em observancia da Portaria do Tribunal do Thesouro Publico de 17 de Abril de 1846, ácerca de pertender Neutel Correia de Mesquita Pimentel ex Contador da Fazenda do Districto de Villa Real se sobre esteja no procedimento contra elle pelo alcance do seu Recebedor."
Pièce112 - "Em observancia da Portaria do Tribunal do Thesouro Publico de 27 de Julho de 1846, á cerca da pertenção dos Administradores da Caza de Estevão Martins Torry para se inutilizar hu conhecimento de Decima dos juros relativo ao Capital porque o mesmo foi credor a Manuel Gomes de Carvalho."
Pièce113 - "Em observancia da Portaria do Tribunal do Thesouro de 13 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que o Conselheiro Agostinho Albano da Silva Pinto pede se lhe passe Titulo de venda vitalicia do vencimento que lhe compete como Lente Jubilado."
Pièce114 - "Em observancia do officio do Tribunal do Thesouro Publico de 3 de Julho de 1846 á cerca das providencias que se devem adoptar para competir a pagar á Fazenda Publica os devedores dos Capitaes aos extinctos Conventos."
Pièce115 - "Ao Ministerio da Fazenda em virtude do officio de 16 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que P. G. Knudesen, Capitão da Escuna Russiana-Sophie, pede se lhe restituão os direitos de tonelagem que indevidamente pagou na Alfandega de Vianna."
Pièce116 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 7 de Julho de 1846, ácerca da apprehensão de 80 caixas de charutos feita no Algarve a bordo do Patacho Santa Rita que procedente da Madeira arribára a Faro."
Pièce117 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 15 de Julho de 1845, á cerca de Victorino Alves da Silva Junior, pedindo pagamento dos ordenados que venceu nos mezes de Setembro a Dezembro de 1846, como Escrivão da carga e descarga que foi da Alfandega de Caminha, servindo na de Vianna."
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Rapports

"Em observancia da Portaria do Tribunal do Thesouro de 13 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que o Conselheiro Agostinho Albano da Silva Pinto pede se lhe passe Titulo de venda vitalicia do vencimento que lhe compete como Lente Jubilado."