- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 05 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Pièce110 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Fevereiro de 1848 ácerca se huma Embarcação de Guerra Portugueza pode dar caça a huma Embarcação Estrangeira fora dos mares territoriaes"
- Pièce111 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 16 de Fevereiro de 1848 ácerca do officio do Governador Geral de Moçambique, e alguns negociantes da Praça que pedem a derrogação do Decreto de 5 de Junho de 1844 para ser livre no ultramar a exportação da urzella"
- Pièce112 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Fevereiro de 1848, ácerca da representação do Governador Geral da Provincia d'Angola, sobre a remessa que da Costa Oriental d'Africa fizerão para Angola de um Brigue apresado em Moçambique para ser julgado pelo Tribunal de Prezas de Loanda."
- Pièce113 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Fevereiro de 1848, ácerca do Bacharel Jozé Maria Rodrigues de Bastos, despachado Juiz de Direito da Comarca de Salsete, e nomeado Juiz da Relação de Goa, pedindo se lhe declare o direito de preferencia para substituir um dos Juizes da mencionada Relação que se achão auzentes em Portugal."
- Pièce114 - "[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Setembro passado sobre a concideração dos documentos da despesa apresentados pelo Pagador da 3.ª Divisão Militar Antonio Jose Alves de Oliveira na epoca em que recebia as ordens da Junta Revolucionaria do Porto"
- Pièce115 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 5 de Fevereiro de 1848 ácerca da pertenção d'alguns Consules Estrangeiros fazerem uso d'Armas sem tirarem a licença que a lei exige"
- Pièce116 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Janeiro de 1848 ácerca dos requerimentos em que D. Anna Alves Pereira Machado pede a applicação da Lei de 19 de Janeiro de 1827."
- Pièce117 - "[Parecer] em [cumprimento da] Portaria de 22 de Fevereiro do corrente anno do Ministerio da Guerra sobre requerimento de Magdalena de Jezus que pede como pensão em tempo de paz o soldo de seu marido Manoel dos Santos Geraldo Soldado reformado addido a Companhia de Veteranos de Aveiro falecido"
- Pièce118 - "[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de Dezembro ultimo sobre o requerimento de D. Maria Magdalena de Pazzi Coelho viuva do 2.º Tenente do Regimento de Artilharia n.º 1 Alexandre de Sousa Coelho pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
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