- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Item046 - "Idem de 7 e 17 de Maio de 1838 sobre requerimento dos Escrivães dos Juises de Direito dos Julgados Oriental, e Occidental da Provincia da Madeira"
- Item047 - "Idem de 21 de Março de 1838 acerca de officio do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa sobre as difficuldades que se offerecem na execução da Portaria de 10 de Novembro de 1836"
- Item048 - "Idem de 30 de Abril de 1838 acerca do officio do Administrador Geral interino do Districto do Funchal sobre a suspenção do Escrivão de Paz da Freguesia do Campanario"
- Item049 - "Idem de 4 de Maio de 1838 acerca do officio do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto, sobre providencias pedidas pelo Contador de Fazenda do Districto de Bragança"
- Item050 - "Idem de 31 de Agosto de 1838 acerca de requerimento do Marquez de Valença sobre a entrega do remanescente do dinheiro que diz competir lhe como Commendador de Almodovar"
- Item051 - "Idem de 1º de Setembro de 1838 acerca de requerimento de Bernardo Antonio da Motta e Silva sobre uma gratificação"
- Item052 - "Idem de 15 de Septembro de 1838 sobre o requerimento de João Antonio Correa de Castro e Sepulveda, pede o pagamento da sua Congrua pelo tempo que servio de Vigario Capitular do Bispado de Bragança"
- Item053 - "Idem de 19 de Septembro de 1838 acerca de officio do Governador da Praça de Monção, sobre queixa do Juiz de Direito"
- Item054 - "Idem de 19 de Septembro de 1838 acerca de officio do Administrador Geral do Districto de Vianna sobre importantes sommas que deixão de entrar nos Cofres da Fazenda porque os Delegados do Procurador Regio por conveniencia e omissão não promovem o andamento das Causas"
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