- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 02 - "Livro de pareceres e informações que tem seu principio em 18 de Novembro de 1836 até 11 de Janeiro de 1837"
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- Item065 - "Idem de 18 de Novembro dito sobre requerimentos em que Antonio de Almeida Tovar e Meneses e Vasconcelos pede lhe sejão applicadas as disposições da Lei de 27 de Abril de 1835"
- Item066 - "Idem de 21 de Novembro de 1836 sobre officio do Substituto do Juiz de Paz de Santiago de Cassem ácerca da contagem de Salarios do seu Escrivão"
- Item067 - "Idem de 22 de Novembro dito sobre requerimento em que o Guarda Mor da Relação do Porto, Custodio Tavares Ribeiro de Abreu pede authorisação para receber certos emolumentos"
- Item068 - "Idem de 17 de Novembro dito sobre requerimento de Joze Manoel da Veiga sobre ser chamado a exercer as funcções de Juiz de Paz de S. Sebastião da Pedreira"
- Item069 - "Idem de 23 de Novembro de 1836 sobre requerimento em que Constança Thereza dos Santos pede se lhe passe carta de administração de uma Capella que denunciou"
- Item070 - "Idem de 3 de Desembro dito acêrca da fuga de varios Prêzos malfeitores de differentes Cadeias da Provincia do Minho, e a conveniencia de se mudar para outras mais seguras aquelles que restão"
- Item071 - "Idem de 22 de Novembro de 1836 sobre a pertenção de Manoel Rodrigues Gameiro Tenente das extinctas Milicias de Tomar á cêrca da liquidação do vencimento a que diz ter direito em virtude da Lei de 27 de Abril de 1835"
- Item072 - "Idem de 22 de Novembro do dito anno sobre requerimento em que D. Maria Gertrudes Correia Florim pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
- Item073 - "Idem de 26 dito sobre requerimento em que F. Perry Vidal pede seja concedida a admissão na cidade do Porto de 600 alqueires de milho de que trata"
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