- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 20 - "Reino. Livro 18-B"
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- Item044 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Janeiro de 1848 á cerca do requerimento em que Jozé Lourenço Pinto pede ser exempto do pagamento de Direitos"
- Item045 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Janeiro de 1848 àcerca do requerimento em que João Paulo Teixeira de Aragão pede a confirmação do officio de Fiscaal da Saude no porto de Cascaes pela renuncia que lhe fez seu Pai"
- Item046 - "Em cumprimento da Portaria aliãs officio do Ministerio do Reino de 20 de Janeiro de 1848 ácerca do requerimento em que o Vigario, e Cidadaons da Villa da Ega pedem approvação dos Estatutos que juntam"
- Item047 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 28 de Dezembro de 1847, á cerca dos requerimentos em que João Carlos Rolim pede se lhe passe Certidão d'outros que fez José Detry, A. Canier e outro relativamente a privilegios"
- Item048 - "Em officio do Ministerio do Reino de 4 de Fevereiro corrente sobre pedirem approvação dos seus Estatutos a Irmandade do Santissimo do Bonfim e Boa morte da Cidade do Porto"
- Item049 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Fevereiro de 1848, á cerca de Candida Roza da Costa, pedindo Alvará de Legitimação como filha de D. Anna Delfina Leite"
- Item050 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1848, á cerca do Doutor Alexandre d'Oliveira, pedindo Titulo de Confirmação para succeder nos bens doados a seu Pai"
- Item051 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Fevereiro de 1848 ácerca das representaçoens do Goarda Mor do Arquivo da Torre do Tombo, e de João Antonio Ferreira Fonseca por si e como Procurador dos Povos da Comarca d'Aveiro em que pedem Certidão daas Doaçoens feitas á extincta Caza d'Aveiro"
- Item052 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Dezembro de 1847, ácerca de ser ou não concedida authorisação á ComissãodaMizericordia de Lisboa para celebrar uma transacção com pessoas que representão Domingos José d'Almeida Lima"
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