- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 33 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item101 - "Sobre se são legalmente permittidas as reuniões da associação fraternidade operaria, a qual ainda não tem estatutos approvados pelo governo."
- Item102 - "Acerca da extradição de dois subditos hespanhoes presos em Portugal."
- Item103 - "Acerca do requerimento em que Domingos da Silva Balthasar pede indemnizações pela demolição dos açudes do se predio no rio Leça"
- Item104 - "Acerca do legado deixado á Misericordia d'Elvas pelo Capitão Luiz Garcia Gomes Freire da Silveira Leal"
- Item105 - "Acerca da expropriação por zonas requerida pela camara municipal do Porto para alargamento da Rua da Biquinha."
- Item106 - "Acerca do pedido de Fernando d'Azevedo para pagar a remissão do serviço militar."
- Item107 - "Acerca do pedido do Conselheiro d'Estado Jose Silvestre Ribeiro para lhe ser abonado o ordenado de 1:000$000 reis"
- Item108 - "Acerca da venda d'uma casa adjudicada á Camara de Sabroza."
- Item109 - "Sobre se os chefes de familia invalidos são obrigados a pagar a contribuição de trabalho"
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