- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 09 - "Nº 9. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça. 1847 a 48 e 49"
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- Item030 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 17 de Agosto de 1847, ácerca do réo Antonio d'Almeida - de alcunha «o gato» condemnado a soffrer a pena Capital"
- Item031 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 30 de Setembro de 1846 sobre a representação da Junta do Deposito Publico contra alguns Escrivães pela falta de claresa com que passão as Guias dos bens dos Orfãos arrematados"
- Item032 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 24 de Janeiro ultimo sobre requerimento de José Manuel da Veiga pede licença para sollicitar da Sé de Roma Diploma confirmatorio da sentença que alcançou no Juizo do Funchal"
- Item033 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Agosto de 1847 á cerca do processo ao reo José Antonio «o Cazeiro»"
- Item034 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 7 de Fevereiro ultimo sobre o processo formado em Hespanha para se descobrirem os autores da morte do carabineiro Jacinto D'avila"
- Item035 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Março corrente sobre requerimento de Paulo José Lopes que prestou juramento como Juis ordinario em Alcoutim"
- Item036 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 17 de Agosto acerca da Sentença que condemnou o reo José Affonso á pena capital pelo crime de homicidio"
- Item037 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Fevereiro ultimo sobre a lista que se deve formar para jurado commercial se tem de ser compreendido somente os Negociantes de alto commercio ou os de retalho"
- Item038 - "Em portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro ultimo sobre a creação dos Jury comerciaes em diversas terras do Reino"
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