- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Item055 - "Idem de 17 de Fevereiro de 1841 sobre em que Manuel José de Souza Lima pede Alvará de Legitimação de seus filhos naturaes"
- Item056 - "Idem de 17 d'Agosto de 1840 sobre exigencia de 4:800 reis que a Camara do Porto pertende levar pelos registos das Cartas de nomeação do Contracto das Saboarias"
- Item057 - "Idem de 31 de Agosto de 1840 sobre officio do Administrador Geral do Funchal á cerca da necessidade que o mesmo deve ter na ingerencia na matricula das equipagens das Embarcações mercantes"
- Item058 - "Idem de 21 d'Agosto de 1840 sobre requerimento em que Rafael Mendes Veiga pede ser nomeado para o Logar de Medidor dos pannos das Fabricas da Covilhãa"
- Item059 - "Idem de 18 d'Agosto de 1840 sobre requerimento em que os Negociantes de Sal do Concelho de Valladares Ayres da Rocha e Sá, e Manuel Antonio Rodrigues se queixam do imposto lançado pela Camara"
- Item060 - "Idem de 20 de Agosto de 1840 sobre representação em que a Camara de Santa Martha pede providencias sobre a exorbitancia das contribuições municipaes lançadas pela Camara do Pezo da Regoa"
- Item061 - "Idem de 18 de Agosto de 1840 sobre requerimento em que Antonio da Cruz pede que a Camara de Coimbra seja authorisada para dar de aforamento uma casa de que trata"
- Item062 - "Idem de 25 d'Agosto de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Bragança á cerca da decadencia do pio Estabelecimento d'um Hospital que se acha na Vila de Moncorvo"
- Item063 - "Idem de 23 de Julho de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Viseu á cerca da prisão de dois individuos indiciados no Julgado de Sernancelhe sem as formalidades legaes"
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