- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 182 - Lº 2 - Adriano Vera Jardim
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- Item017 - "Cargos directivos de organismos corporativos. Elegibilidade de uns indivíduos pronunciados criminalmente."
- Item018 - "Preenchimento de vagas de agentes fiscais de 1.ª classe. Declaração do dec.-lei 27.003."
- Item019 - "Aposentações. Contagem do tempo de serviço prestado anteriormente a 30-5-935. Falta de requerimento em tempo. Orlando de Oliveira."
- Item020 - "Cantinas escolares. Aceitação de doação."
- Item021 - "Recurso legal de uso de titulos nobiliarquicos."
- Item022 - "Condicionamento do fabrico de tubo de chumbo"
- Item023 - "Soldado condecorado com a Cruz de Guerra. Concessão de pensões"
- Item024 - "Auto de transgressão. Formalidades"
- Item025 - "Limite de idade"
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